REsp 2154377 - DECISAO

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Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, na ausência de previsão editalícia que autorize o remanejamento do candidato para o final da lista, não há prova pré-constituída de direito líquido e certo a justificar a concessão do mandado de segurança, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a ordem, aplicando-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Provimento ao recurso especial para denegar a ordem.
Legal Topics
Concurso Público, Remanejamento Para Final Da Lista De Aprovados, Mandado De Segurança, Previsão Editalícia, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Remanejamento Para Final Da Lista De Aprovados Mandado De Segurança Previsão Editalícia Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remanejamento do candidato para o final da lista de aprovados na ausência de previsão editalícia
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos requisitos do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) e demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, na ausência de previsão editalícia que autorize o remanejamento do candidato para o final da lista, não há prova pré-constituída de direito líquido e certo a justificar a concessão do mandado de segurança, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a ordem, aplicando-se a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para denegar a ordem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.