MS 28740 - ACORDAO

MS 28740 - ACORDAO

O impetrante não comprovou, por meio das provas pré-constituídas, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada na nomeação; a CGU demonstrou que as vagas reservadas não preenchidas na área de Tecnologia da Informação foram redistribuídas proporcionalmente entre as áreas do mesmo cargo para assegurar o percentual de 20% previsto na Lei n. 12.990/2014, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo à nomeação e a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: RAFAEL ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro da Controladoria Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cotas Para Negros, Remanejamento De Vagas, Preterição Arbitrária
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cotas Para Negros Remanejamento De Vagas Preterição Arbitrária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROCHA DOS SANTOS

Impetrante

Ministro da Controladoria Geral da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 aplicação da Lei n. 12.990/2014 e da ADC 41 quanto à reserva de vagas
  3. 3 possibilidade de remanejamento proporcional de vagas não preenchidas entre especializações do mesmo cargo

Ratio Decidendi

O impetrante não comprovou, por meio das provas pré-constituídas, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada na nomeação; a CGU demonstrou que as vagas reservadas não preenchidas na área de Tecnologia da Informação foram redistribuídas proporcionalmente entre as áreas do mesmo cargo para assegurar o percentual de 20% previsto na Lei n. 12.990/2014, razão pela qual não se reconhece direito líquido e certo à nomeação e a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas processuais pela parte impetrante