AREsp 3005252 - DECISAO

AREsp 3005252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO PESSANHA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pcd), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pcd) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO PESSANHA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 incidência da reserva de vagas para PCD sobre o cargo como um todo ou sobre subáreas
  3. 3 majoracão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.