AREsp 2702870 - DECISAO

AREsp 2702870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou o precedente vinculante e examinou as provas do caso concreto, concluindo não haver demonstração de preterição ou de existência de vagas puras preenchidas irregularmente que impusessem a nomeação do autor; assim, não se verifica vício de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESMAEL AREVALO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Expectativa De Direito À Nomeação, Preterição Administrativa, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Expectativa De Direito À Nomeação Preterição Administrativa Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESMAEL AREVALO ROMERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas ou novo concurso gera direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 Comprovação de preterição e necessidade inequívoca de nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou o precedente vinculante e examinou as provas do caso concreto, concluindo não haver demonstração de preterição ou de existência de vagas puras preenchidas irregularmente que impusessem a nomeação do autor; assim, não se verifica vício de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.