AREsp 2802990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ de que a surdez unilateral não autoriza o reconhecimento como pessoa com deficiência para fins de vagas reservadas em concursos públicos; ademais, o edital do certame observou o Decreto Federal n. 3.298/1999, vinculando as partes.

Parties
Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA CREMASCO; Agravado: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Surdez Unilateral, Vagas Destinadas À Pessoa Com Deficiência, Direito Administrativo
Administrativo Processual Civil Concurso Público Surdez Unilateral Vagas Destinadas À Pessoa Com Deficiência Direito Administrativo

Case Brief

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA CREMASCO

Agravante

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 A surdez unilateral habilita candidato a concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência em concurso público?
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e do Decreto Federal n. 3.298/1999 na reserva de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos aptos a afastar o entendimento consolidado do STJ de que a surdez unilateral não autoriza o reconhecimento como pessoa com deficiência para fins de vagas reservadas em concursos públicos; ademais, o edital do certame observou o Decreto Federal n. 3.298/1999, vinculando as partes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JULIANA DE OLIVEIRA CREMASCO.
  • Manter a decisão que havia dado provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.