RMS 74959 - ACORDAO

RMS 74959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame (Edital CF Sd/2014) atribui à executora do concurso (EXATUS) a competência para analisar recursos e, em caso de anulação de questões da prova objetiva, estender a pontuação nos termos do item 17.8, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento do ato lesivo em 2014 e só impetrou o mandado anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DA SILVA SPINDOLA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA SPINDOLA

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo dos mandados de segurança relativos à extensão de pontuação decorrente de anulação de questões
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do conhecimento do ato lesivo em 2014
  3. 3 Competência da banca/executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos relativos à prova objetiva e aplicar item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame (Edital CF Sd/2014) atribui à executora do concurso (EXATUS) a competência para analisar recursos e, em caso de anulação de questões da prova objetiva, estender a pontuação nos termos do item 17.8, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento do ato lesivo em 2014 e só impetrou o mandado anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno