RMS 74797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital conferiu à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria competência para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva (item 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento do fato gerador do direito em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, sem que o indeferimento administrativo reabra o prazo decadencial.

Parties
Agravante: DIOGO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Pontuação Competência Da Executora Do Certame +1 more

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Parties

DIOGO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  2. 2 decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca executora (EXATUS) para apreciar pedidos de anulação e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital conferiu à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria competência para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente da anulação de questões da prova objetiva (item 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou conhecimento do fato gerador do direito em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, sem que o indeferimento administrativo reabra o prazo decadencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.