AREsp 2977525 - DECISAO

AREsp 2977525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois era cabível o exame da decisão que não admitiu o recurso especial, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por o recurso pretender discutir matéria constitucional própria do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais autônomos e na avaliação do esgotamento e validade do concurso (TAC e prazo expirado), aplicando-se a Súmula 126/STJ e sendo vedado o reexame de matéria probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO PORTUGAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Valoração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Preterição Valoração De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PORTUGAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal para fins de recurso especial
  2. 2 alegada má valoração das provas e cerceamento de defesa
  3. 3 inadequação da via especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois era cabível o exame da decisão que não admitiu o recurso especial, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por o recurso pretender discutir matéria constitucional própria do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais autônomos e na avaliação do esgotamento e validade do concurso (TAC e prazo expirado), aplicando-se a Súmula 126/STJ e sendo vedado o reexame de matéria probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se