RMS 74050 - ACORDAO

RMS 74050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribuiu à executora do concurso (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) a competência para apreciar recursos e decidir sobre gabarito e anulação de questões (logo, a extensão de pontuação competia à executora), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da suposta lesão em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente anos depois, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BORGES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno, Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Passiva, Decadência, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Legitimidade Passiva Decadência Extensão De Pontuação Competência Da Executora Do Certame Mandado De Segurança

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Parties

LUIZ FERNANDO BORGES

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança em razão do conhecimento da lesão em 2014
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribuiu à executora do concurso (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) a competência para apreciar recursos e decidir sobre gabarito e anulação de questões (logo, a extensão de pontuação competia à executora), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da suposta lesão em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado somente anos depois, e o indeferimento administrativo posterior não reabre o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno