AREsp 2755046 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento do dispositivo apontado), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE CAVALCANTI RIBEIRO; Agravante/recorrente: DANIELLY FERREIRA DE MELO; Autoridade Coatora/agravado: Prefeito de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Fora Das Vagas, Prazo De Validade Do Certame, Prequestionamento, Contradição E Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contratação Temporária, Súmula 282 STF, Tema 784 STF
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Fora Das Vagas Prazo De Validade Do Certame Prequestionamento Contradição E Omissão Em Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ALINE CAVALCANTI RIBEIRO

Agravante/recorrente

DANIELLY FERREIRA DE MELO

Agravante/recorrente

Prefeito de João Pessoa

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de invocação do Tema 784 do STF
  3. 3 princípio da dialeticidade/impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento do dispositivo apontado), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.