REsp 2194025 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a pretensa violação relativa ao ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a gratuidade de justiça já havia sido deferida nos autos.

Parties: Recorrente: CAMILA DE OMENA CAVALCANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA DE OMENA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 pretenção de direito subjetivo à nomeação em concurso público
2 omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
3 ônus da prova quanto à preterição (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.