RMS 72715 - DECISAO

RMS 72715 - DECISAO

O recurso foi negado porque o candidato não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída e não demonstrou violação das normas editalícias; o edital dispunha expressamente sobre os testes, critérios de eliminação e vedação de tratamento privilegiado e de segunda chance, e as contingências pessoais do candidato (cãibras) não autorizam reaplicação do exame, de modo que não há ilegalidade a justificar a anulação do resultado.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL SANTOS SANTANA; Órgão Aplicador / Autoridade Que Indeferiu Pedido De Acesso Às Imagens: Instituto AOCP; Promotora Do Concurso Público: Secretaria de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Aptidão Física, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Aptidão Física Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS SANTANA

Impetrante/recorrente

Instituto AOCP

Órgão Aplicador / Autoridade Que Indeferiu Pedido De Acesso Às Imagens

Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Promotora Do Concurso Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do edital e dos princípios da isonomia e razoabilidade na aplicação do teste de aptidão física
  2. 2 direito de acesso às filmagens do teste
  3. 3 possibilidade de reaplicação do teste de aptidão física perante contingências pessoais do candidato

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o candidato não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída e não demonstrou violação das normas editalícias; o edital dispunha expressamente sobre os testes, critérios de eliminação e vedação de tratamento privilegiado e de segunda chance, e as contingências pessoais do candidato (cãibras) não autorizam reaplicação do exame, de modo que não há ilegalidade a justificar a anulação do resultado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.