RMS 76143 - DECISAO

RMS 76143 - DECISAO

O STJ entendeu que a extinção do mandado de segurança pelo TJPR com fundamento em perda superveniente do objeto foi incorreta, pois a homologação ou divulgação do resultado final do concurso não conduz automaticamente à perda do objeto enquanto não houver decisão final sobre a validade da etapa impugnada; por isso o recurso foi parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do exame do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO GUERRA SANTANNA DELIBERATO; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (stj)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornados à origem para prosseguir no exame do mérito.
Legal Topics
Concurso Público, Perda Do Objeto, Vinculação Ao Edital, Correção De Prova Prática, Homologação Do Resultado Do Concurso, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Perda Do Objeto Vinculação Ao Edital Correção De Prova Prática Homologação Do Resultado Do Concurso Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BRUNO GUERRA SANTANNA DELIBERATO

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na correção da prova prática e possibilidade de reexame judicial dos critérios de correção da banca examinadora
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão da realização de todas as fases do concurso e divulgação do resultado final
  3. 3 Observância da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores prevista no edital

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a extinção do mandado de segurança pelo TJPR com fundamento em perda superveniente do objeto foi incorreta, pois a homologação ou divulgação do resultado final do concurso não conduz automaticamente à perda do objeto enquanto não houver decisão final sobre a validade da etapa impugnada; por isso o recurso foi parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do exame do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornados à origem para prosseguir no exame do mérito.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do mérito da ação constitucional