RMS 73176 - DECISAO

RMS 73176 - DECISAO

Denegou-se a ordem e cassou-se o aresto porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo; a questão impugnada suscitou controvérsia técnica entre pareceres e material trazido, exigindo dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, e, na conformidade da jurisprudência (RE 632.853/STF e precedentes do STJ), o Judiciário não pode substituir a banca examinadora, podendo apenas, excepcionalmente, verificar a compatibilidade entre a questão e o edital, o que não restou demonstrado a favor do recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: LESLEY KONRAD ESTRELA; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Executora Do Certame/parte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Aresto E Denegação Da Ordem, Com Extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Fica PREJUDICADO o recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão De Prova, Ilegitimidade Passiva, Substituição De Banca Examinadora, Compatibilidade Do Conteúdo Com O Edital, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questão De Prova Ilegitimidade Passiva Substituição De Banca Examinadora Compatibilidade Do Conteúdo Com O Edital +2 more

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Parties

LESLEY KONRAD ESTRELA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado/recorrido

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Executora Do Certame/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Aresto E Denegação Da Ordem, Com Extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão de prova exigia conteúdo não previsto no edital
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode substituir a banca examinadora e revisar correção de provas
  3. 3 Se havia direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem e cassou-se o aresto porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo; a questão impugnada suscitou controvérsia técnica entre pareceres e material trazido, exigindo dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, e, na conformidade da jurisprudência (RE 632.853/STF e precedentes do STJ), o Judiciário não pode substituir a banca examinadora, podendo apenas, excepcionalmente, verificar a compatibilidade entre a questão e o edital, o que não restou demonstrado a favor do recorrente.

Court Disposition

CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem e DENEGO a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Fica PREJUDICADO o recurso ordinário.

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem