MS 31535 - DECISAO

MS 31535 - DECISAO

O pedido foi negado porque a alteração dos critérios de ordenação para escolha de lotação decorreu de lei superveniente que passou a vigorar antes da homologação do resultado, de modo que a adaptação do edital aos novos comandos legais (alternância e proporcionalidade previstos na legislação) é válida; julgou-se legítimo o Ministro da Previdência Social para figurar no polo passivo e reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Cebraspe, concluindo-se pela denegação da segurança quanto ao impetrado.

Parties
Impetrante: Ana Flávia Pinto Ribeiro Chaves; Impetrado: Ministério da Previdência Social; Polo Passivo: Cebraspe; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito
Outcome
a) julgo o processo sem exame do mérito quanto ao Cebraspe, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; b) denego a segurança relativamente ao pedido remanescente contra o impetrado, Ministro da Previdência Social.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Alteração De Edital, Ações Afirmativas, Nomeação E Lotação, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Alteração De Edital Ações Afirmativas Nomeação E Lotação +1 more

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Parties

Ana Flávia Pinto Ribeiro Chaves

Impetrante

Ministério da Previdência Social

Impetrado

Cebraspe

Polo Passivo

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministro da Previdência Social e ilegitimidade do Cebraspe
  2. 2 validade de alteração de critérios de escolha de lotação por edição de editais (13 e 14) após legislação superveniente
  3. 3 aplicação de legislação superveniente (Lei n. 14.142/2025 e Lei n. 15.142/2025, conforme textos) às nomeações e lotações

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque a alteração dos critérios de ordenação para escolha de lotação decorreu de lei superveniente que passou a vigorar antes da homologação do resultado, de modo que a adaptação do edital aos novos comandos legais (alternância e proporcionalidade previstos na legislação) é válida; julgou-se legítimo o Ministro da Previdência Social para figurar no polo passivo e reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Cebraspe, concluindo-se pela denegação da segurança quanto ao impetrado.

Court Disposition

a) julgo o processo sem exame do mérito quanto ao Cebraspe, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; b) denego a segurança relativamente ao pedido remanescente contra o impetrado, Ministro da Previdência Social.

Orders

  • julgo o processo sem exame do mérito quanto ao Cebraspe, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC
  • denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, relativamente ao pedido remanescente contra o impetrado, Ministro da Previdência Social