RMS 77378 - DECISAO

RMS 77378 - DECISAO

A reorganização da lista de aprovados atendeu determinação do STF na ADI 7490, o impetrante passou a figurar como eliminado por cláusula de barreira e não comprovou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança (prova pré-constituída), de modo que não há óbice à manutenção da reclassificação e à denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Kaliston Joabe Ferreira e Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Cláusula De Barreira, Reorganização De Lista, Direito Líquido E Certo, ADI 7490
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Cláusula De Barreira Reorganização De Lista Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Kaliston Joabe Ferreira e Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reorganização da lista de aprovados determinada pelo STF viola direito líquido e certo do impetrante
  2. 2 Validade e alcance da cláusula de barreira prevista no edital
  3. 3 Efeitos da decisão do STF na ADI 7490 sobre reclassificação e preservação de nomeações anteriores

Ratio Decidendi

A reorganização da lista de aprovados atendeu determinação do STF na ADI 7490, o impetrante passou a figurar como eliminado por cláusula de barreira e não comprovou direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança (prova pré-constituída), de modo que não há óbice à manutenção da reclassificação e à denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.