RMS 73719 - DECISAO

RMS 73719 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo que o acórdão de origem denegou a segurança com fundamento na inaplicabilidade do Tema 22/STF diante de situação excepcional e de indiscutível gravidade e na impossibilidade de revisão do mérito administrativo em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: DANILO SACOMAN HESPANHOL; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Boa Conduta, Presunção De Inocência, Reexame Do Mérito Administrativo, Tema 22/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Concurso Público Posse Boa Conduta Presunção De Inocência +3 more

Case Brief

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Parties

DANILO SACOMAN HESPANHOL

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de negar posse por processo criminal em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 22/STF (RE 560.900-DF) em hipóteses de gravidade excepcional
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito administrativo via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo que o acórdão de origem denegou a segurança com fundamento na inaplicabilidade do Tema 22/STF diante de situação excepcional e de indiscutível gravidade e na impossibilidade de revisão do mérito administrativo em mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.