RMS 77153 - DECISAO

RMS 77153 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por se tratar de hipótese em que é cabível recurso especial, estando configurado erro grosseiro na interposição do recurso, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal conforme jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Parties
Impetrante/recorrente: ROSANA BEZERRA DE BRITO SILVA; Impetrado/municipalidade: Município de Petrolina (PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição De Candidato, Contratação Temporária, Fungibilidade Recursal, Competência Recursal, Recurso Ordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição De Candidato Contratação Temporária Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

ROSANA BEZERRA DE BRITO SILVA

Impetrante/recorrente

Município de Petrolina (PE)

Impetrado/municipalidade

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre admissibilidade recursal (recurso ordinário vs. recurso especial)
  2. 2 preterição de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 legalidade de contratações temporárias durante validade do concurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por se tratar de hipótese em que é cabível recurso especial, estando configurado erro grosseiro na interposição do recurso, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal conforme jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo.