RMS 77157 - DECISAO

RMS 77157 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o Tribunal, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, limitou seu juízo à admissibilidade e não conheceu do apelo.

Parties
Recorrente: Isabelle de Souza Viana Rodrigues Apolinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Ordinário
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Ordinário

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Parties

Isabelle de Souza Viana Rodrigues Apolinário

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 Existência ou não de direito líquido e certo à nomeação em concurso público
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o Tribunal, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, limitou seu juízo à admissibilidade e não conheceu do apelo.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.