RMS 74614 - DECISAO

RMS 74614 - DECISAO

Por estar o recorrente classificado fora do limite estabelecido no edital para convocação à etapa de verificação (cláusula de barreira) e por ser legítima a limitação prevista no instrumento convocatório, não há direito líquido e certo à convocação nem à nomeação, razão pela qual conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: HERLON MOREIRA CABRAL; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Direito À Nomeação, Cotas Raciais E Heteroidentificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Mandado De Segurança Direito À Nomeação Cotas Raciais E Heteroidentificação

Case Brief

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Parties

HERLON MOREIRA CABRAL

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 convocação para banca de verificação da autodeclaração étnico-racial para candidato inicialmente classificado fora do limite previsto no edital
  2. 2 existência de direito líquido e certo à nomeação em cadastro de reserva
  3. 3 validade e aplicabilidade da cláusula de barreira prevista em edital de concurso

Ratio Decidendi

Por estar o recorrente classificado fora do limite estabelecido no edital para convocação à etapa de verificação (cláusula de barreira) e por ser legítima a limitação prevista no instrumento convocatório, não há direito líquido e certo à convocação nem à nomeação, razão pela qual conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se