REsp 2207293 - DECISAO

REsp 2207293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reinterpretação de cláusulas do edital e reexame do contexto fático-probatório e de legislação local (Lei Distrital nº 6.321/2019), providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Mandado De Segurança, Cláusula De Barreira, Interpretação De Edital, Súmulas 5 E 7 Do STJ, ADC 41/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cotas Raciais Mandado De Segurança Cláusula De Barreira Interpretação De Edital +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos autodeclarados negros aprovados na ampla concorrência devem ser computados para preenchimento das vagas reservadas em todas as fases do concurso (cláusula de barreira)
  2. 2 Se o STJ pode revisar cláusulas do edital e o contexto fático-probatório em Recurso Especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reinterpretação de cláusulas do edital e reexame do contexto fático-probatório e de legislação local (Lei Distrital nº 6.321/2019), providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.