RMS 76929 - DECISAO

RMS 76929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença original foi interpretada como impondo a nomeação de 22 candidatos além do número de vagas previsto no edital (5), o que implica convocação até a 27ª colocação, não alcançando o 33º colocado; ademais, não foi demonstrado direito líquido e certo com prova pré-constituída, e o mandado de segurança é meio inadequado para discutir o cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo, devendo eventual controvérsia ser dirimida perante o juízo sentenciante por meio adequado (reclamação).

Parties
Impetrante/recorrente: DANIEL MANES BRITO; Autoridade Coatora/parte Contrária: Município de São Gonçalo / Poder Público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Competência Originária, Preenchimento De Vagas
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Competência Originária +1 more

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Parties

DANIEL MANES BRITO

Impetrante/recorrente

Município de São Gonçalo / Poder Público municipal

Autoridade Coatora/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação em concurso público
  2. 2 alcance e eficácia da sentença que determinou nomeações
  3. 3 adequação do mandado de segurança para discutir cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença original foi interpretada como impondo a nomeação de 22 candidatos além do número de vagas previsto no edital (5), o que implica convocação até a 27ª colocação, não alcançando o 33º colocado; ademais, não foi demonstrado direito líquido e certo com prova pré-constituída, e o mandado de segurança é meio inadequado para discutir o cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo, devendo eventual controvérsia ser dirimida perante o juízo sentenciante por meio adequado (reclamação).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).