RMS 76009 - ACORDAO

RMS 76009 - ACORDAO

Por tratar-se de candidata aprovada além do número de vagas previsto no edital (758ª para 30 vagas) e não havendo prova de preterição arbitrária ou imotivada capaz de transformar a mera expectativa em direito subjetivo, ausente direito líquido e certo; assim, negou-se provimento ao agravo interno conforme jurisprudência consolidada (Tema 784/STF e precedentes do STJ).

Parties
Agravante: a agravante; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Direito Líquido E Certo, Contratações Temporárias
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Direito Líquido E Certo Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

a agravante

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a existência de vagas, manifestação administrativa e ausência de restrição orçamentária convertem mera expectativa em direito líquido e certo
  3. 3 Se a contratação temporária comprova preterição arbitrária da Administração

Ratio Decidendi

Por tratar-se de candidata aprovada além do número de vagas previsto no edital (758ª para 30 vagas) e não havendo prova de preterição arbitrária ou imotivada capaz de transformar a mera expectativa em direito subjetivo, ausente direito líquido e certo; assim, negou-se provimento ao agravo interno conforme jurisprudência consolidada (Tema 784/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 449-452).