RMS 75559 - ACORDAO

RMS 75559 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno não é meio adequado para sanar omissão (cabem embargos de declaração) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 506 do CPC/2015, a anulação de questões por decisão judicial individual produz efeitos inter partes, não podendo ensejar atribuição automática de pontos a todos os candidatos nem reabertura do certame.

Parties
Agravante: José Marlon Figueira Libano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Decadência, Embargos De Declaração, Art. 506 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Decadência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

José Marlon Figueira Libano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno é via adequada para sanar omissão
  2. 2 aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quando a anulação decorre de decisão judicial individual
  3. 3 se a anulação de questões por ação individual tem efeito erga omnes ou apenas inter partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravo interno não é meio adequado para sanar omissão (cabem embargos de declaração) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 506 do CPC/2015, a anulação de questões por decisão judicial individual produz efeitos inter partes, não podendo ensejar atribuição automática de pontos a todos os candidatos nem reabertura do certame.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno