REsp 2225963 - DECISAO

REsp 2225963 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a controvérsia foi decidida com base em norma e entendimento de cunho constitucional (Tema 784 do STF), cujo exame competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal; além disso, eventual apreciação do mérito exigiria análise de prova e fatos, vedada no recurso especial pelo Enunciado Sumular n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Impetrantes/recorridos: MARCONES LOPES COSTA e outros; Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Convocação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária, Vacância
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Convocação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária Vacância

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Parties

Estado do Amapá

Recorrente

MARCONES LOPES COSTA e outros

Impetrantes/recorridos

SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados fora do número de vagas têm direito subjetivo à convocação quando comprovada vacância durante o prazo de validade do concurso
  2. 2 Se houve violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC por ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se o STJ pode apreciar matéria fundada em tese de repercussão geral do STF (Tema 784)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a controvérsia foi decidida com base em norma e entendimento de cunho constitucional (Tema 784 do STF), cujo exame competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal; além disso, eventual apreciação do mérito exigiria análise de prova e fatos, vedada no recurso especial pelo Enunciado Sumular n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial