PUIL 5353 - DECISAO

PUIL 5353 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a peticionária não demonstrou, por meio do indispensável cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º da Lei 12.153/2009; ademais, aplica-se a preclusão consumativa, e, com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, o incidente não foi conhecido.

Parties
Peticionária: ROSANA MULLER DALPRÁ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: SEXTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Indenização Por Danos Morais, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Em Concurso Público Indenização Por Danos Morais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Jurisprudencial Preclusão Consumativa

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Parties

ROSANA MULLER DALPRÁ

Peticionária

SEXTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do exame psicológico em concurso público
  2. 2 necessidade de pagamento de indenização por danos morais
  3. 3 requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a peticionária não demonstrou, por meio do indispensável cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º da Lei 12.153/2009; ademais, aplica-se a preclusão consumativa, e, com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.