RMS 74433 - ACORDAO

RMS 74433 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão, e porque a regra editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos não se aplica quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos inter partes, conforme art. 506 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Filipe de Souza das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Decadência, Recursos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Decadência Recursos Administrativos

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Parties

Filipe de Souza das Neves

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para sanar omissão da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quando a anulação de questões decorre de decisão judicial individual
  3. 3 Efeitos da anulação judicial de questões de concurso público (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque o agravo interno não é meio adequado para suprir omissão, e porque a regra editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos não se aplica quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais, as quais produzem efeitos inter partes, conforme art. 506 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida