RMS 75753 - ACORDAO

RMS 75753 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento; fundamentou-se na inadequação do agravo interno para suprir omissão (cabem embargos de declaração), na ausência de interesse recursal quanto à decadência e prescrição por decisão favorável ao recorrente, e no entendimento consolidado de que anulações de questões por decisões judiciais individuais têm efeitos inter partes, não autorizando a reabertura do certame nem a atribuição de pontos a todos os candidatos (art. 506 CPC/2015).

Parties
Agravante: Michael França Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Art. 506 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Prescrição Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Art. 506 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Michael França Teixeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabe o agravo interno para sanar omissão da decisão monocrática?
  2. 2 Há interesse recursal quando a decisão agravada foi favorável quanto à decadência e prescrição?
  3. 3 É aplicável a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos quando a anulação de questões decorre de decisões judiciais individuais de terceiros?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento; fundamentou-se na inadequação do agravo interno para suprir omissão (cabem embargos de declaração), na ausência de interesse recursal quanto à decadência e prescrição por decisão favorável ao recorrente, e no entendimento consolidado de que anulações de questões por decisões judiciais individuais têm efeitos inter partes, não autorizando a reabertura do certame nem a atribuição de pontos a todos os candidatos (art. 506 CPC/2015).

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento