RMS 74047 - ACORDAO

RMS 74047 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o agravo interno não é via adequada para sanar omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), não há interesse recursal quanto à decadência visto que a decisão foi favorável ao agravante, e porque a jurisprudência do STJ firmou que a anulação judicial de questões tem efeito inter partes, não aplicando-se a previsão editalícia de atribuição automática de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais (art. 506 CPC/2015).

Parties
Agravante: Eduardo Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Inter Partes, Anulação De Questões De Prova, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Inter Partes Anulação De Questões De Prova Agravo Interno

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Parties

Eduardo Silva de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é via adequada para sanar omissão da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital para atribuição de pontos em face de anulação judicial de questões
  3. 3 Efeito da anulação judicial de questões de concurso: erga omnes ou inter partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o agravo interno não é via adequada para sanar omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), não há interesse recursal quanto à decadência visto que a decisão foi favorável ao agravante, e porque a jurisprudência do STJ firmou que a anulação judicial de questões tem efeito inter partes, não aplicando-se a previsão editalícia de atribuição automática de pontos a todos os candidatos quando a anulação decorre de decisões judiciais individuais (art. 506 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (manter a decisão monocrática)