RMS 74212 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque (i) não é via adequada para sanar omissão (cabem embargos de declaração), (ii) não há interesse recursal quanto à decadência visto que a decisão foi favorável ao recorrente, e (iii) a previsão editalícia que atribui pontos a todos os candidatos aplica-se apenas a recursos perante a banca, não sendo aplicável quando a anulação de questões decorre de decisões judiciais individuais, cuja eficácia é inter partes, nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Fábio Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Efeitos Inter Partes, Coisa Julgada, Decadência, Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Art. 506 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Efeitos Inter Partes Coisa Julgada Decadência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Fábio Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do agravo interno para sanar omissão (via adequada: embargos de declaração)
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital quando a anulação de questões ocorre por decisão judicial de terceiros
  3. 3 Efeitos da anulação de questões por decisão judicial individual (efeitos inter partes vs erga omnes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque (i) não é via adequada para sanar omissão (cabem embargos de declaração), (ii) não há interesse recursal quanto à decadência visto que a decisão foi favorável ao recorrente, e (iii) a previsão editalícia que atribui pontos a todos os candidatos aplica-se apenas a recursos perante a banca, não sendo aplicável quando a anulação de questões decorre de decisões judiciais individuais, cuja eficácia é inter partes, nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.