RMS 75483 - ACORDAO

RMS 75483 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (devendo ser opostos embargos de declaração); não há interesse recursal quanto à matéria da decadência, pois a decisão agravada foi favorável à recorrente; e por decisivo entendimento desta Corte de que a previsão editalícia de atribuição de pontos (subitem 17.8) aplica‑se à hipótese de acolhimento de recursos perante a banca examinadora e não a anulações decorrentes de mandados de segurança individuais, as quais produzem efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC/2015, de modo que não autorizam reabertura do certame para distribuição de...

Parties
Agravante: Vanessa Laureano Motta de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes, Art. 506 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Efeitos Inter Partes Art. 506 Do Cpc/2015

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Parties

Vanessa Laureano Motta de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão monocrática e recurso cabível
  2. 2 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade do subitem 17.8 do edital em face de anulações judiciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (devendo ser opostos embargos de declaração); não há interesse recursal quanto à matéria da decadência, pois a decisão agravada foi favorável à recorrente; e por decisivo entendimento desta Corte de que a previsão editalícia de atribuição de pontos (subitem 17.8) aplica‑se à hipótese de acolhimento de recursos perante a banca examinadora e não a anulações decorrentes de mandados de segurança individuais, as quais produzem efeitos inter partes conforme art. 506 do CPC/2015, de modo que não autorizam reabertura do certame para distribuição de...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.