RMS 73436 - DECISAO

RMS 73436 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos termos da jurisprudência do STF, do TJBA e do STJ, o critério etário deve ser aferido no momento da inscrição no concurso; no caso concreto o impetrante já ultrapassava o limite etário na data de inscrição, não havendo direito líquido e certo que autorizasse a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: LEANDRO OLIVEIRA SANTOS E SANTOS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Mandado De Segurança, Competência, Decadência, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Limite De Idade Mandado De Segurança Competência Decadência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO OLIVEIRA SANTOS E SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento de aferição do requisito etário (inscrição versus matrícula)
  2. 2 ilegitimidade passiva do polo passivo
  3. 3 decadência do direito de impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos termos da jurisprudência do STF, do TJBA e do STJ, o critério etário deve ser aferido no momento da inscrição no concurso; no caso concreto o impetrante já ultrapassava o limite etário na data de inscrição, não havendo direito líquido e certo que autorizasse a concessão da segurança.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal
  • Publique-se