RMS 74495 - DECISAO

RMS 74495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há previsão editalícia autorizando segunda chamada para o teste de aptidão física, a jurisprudência consolidada (Tema 335 do STF e precedentes do STJ) veda tal remarcação salvo exceção prevista, e a intervenção judicial não pode conferir tratamento diferenciado que viole a isonomia entre os candidatos que compareceram na data estabelecida pela comissão organizadora.

Parties
Recorrente: RAFAEL HOMOBONO NAIFF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HOMOBONO NAIFF

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remarcação de teste de aptidão física por candidato em razão de contingências pessoais
  2. 2 vinculação ao edital e princípio da isonomia em concursos públicos
  3. 3 limites da intervenção judicial em atos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há previsão editalícia autorizando segunda chamada para o teste de aptidão física, a jurisprudência consolidada (Tema 335 do STF e precedentes do STJ) veda tal remarcação salvo exceção prevista, e a intervenção judicial não pode conferir tratamento diferenciado que viole a isonomia entre os candidatos que compareceram na data estabelecida pela comissão organizadora.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso
  • Publique-se.