AREsp 2985345 - DECISAO

AREsp 2985345 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que intimou o Estado para cumprimento da tutela porque o autor possuía mera expectativa de direito, o ato impugnado foi atribuído à organizadora que atuou por delegação (a qual deveria ter informado o Estado), não se configurou litisconsórcio passivo necessário, o Estado poderia intervir como assistente nos termos do art. 119 do CPC, e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré / Instituição Organizadora Do Concurso: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Autor / Candidato: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Heteroidentificação, Tutela Antecipada, Litisconsórcio Passivo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Intervenção De Terceiro / Assistência (art. 119 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Heteroidentificação Tutela Antecipada Litisconsórcio Passivo Devido Processo Legal +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Ré / Instituição Organizadora Do Concurso

autor

Autor / Candidato

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 intimação do Estado que não integra a relação processual
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que intimou o Estado para cumprimento da tutela porque o autor possuía mera expectativa de direito, o ato impugnado foi atribuído à organizadora que atuou por delegação (a qual deveria ter informado o Estado), não se configurou litisconsórcio passivo necessário, o Estado poderia intervir como assistente nos termos do art. 119 do CPC, e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.