RMS 70483 - DECISAO

RMS 70483 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado e o recurso ordinário julgado prejudicado porque a autora não demonstrou direito líquido e certo e porque a autoridade indicada como coatora na impetração era ilegitima, pois a competência para anular ou corrigir as questões do concurso pertence à executora do certame (conforme Lei nº 15.266/2019 e item 8 do edital); por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito e anulado o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante / Recorrente: PAOLLA KAROLINNE LOUBET SANTOS; Autoridade Apontada Como Coatora / Recorrido: Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Mandado De Segurança Denegado Sem Resolução De Mérito; Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
DENEGO o mandado de segurança, sem resolução de mérito; JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário; acórdão recorrido anulado.
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional Sobre Provas De Concurso, Anulação De Questões De Prova, Competência Da Executora Do Certame
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Ilegitimidade Passiva Direito Líquido E Certo Controle Jurisdicional Sobre Provas De Concurso Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

PAOLLA KAROLINNE LOUBET SANTOS

Impetrante / Recorrente

Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Apontada Como Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Mandado De Segurança Denegado Sem Resolução De Mérito; Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se existia direito líquido e certo da impetrante para anular questões e obter pontuação
  2. 2 Se a autoridade indicada como coatora era legitimamente responsável pelo ato impugnado (ilegitimidade passiva)
  3. 3 Qual é o alcance do controle jurisdicional sobre provas e gabaritos de concurso público

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado e o recurso ordinário julgado prejudicado porque a autora não demonstrou direito líquido e certo e porque a autoridade indicada como coatora na impetração era ilegitima, pois a competência para anular ou corrigir as questões do concurso pertence à executora do certame (conforme Lei nº 15.266/2019 e item 8 do edital); por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito e anulado o acórdão recorrido.

Court Disposition

DENEGO o mandado de segurança, sem resolução de mérito; JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário; acórdão recorrido anulado.

Orders

  • Fica anulado o acórdão recorrido.
  • Custas ex lege.