REsp 2229558 - DECISAO

REsp 2229558 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, uma vez que a controvérsia enfrentada pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade) e na aplicação local da Lei n. 9.784/1999, hipótese em que incide o óbice da Súmula 280/STF, além de haver questões de prequestionamento e natureza constitucional impróprias para exame na via especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: DIEGO FERNANDO OLIVEIRA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Sindicância De Vida Pregressa, Transação Penal, Presunção De Inocência, Razoabilidade, Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Sindicância De Vida Pregressa Transação Penal Presunção De Inocência Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DIEGO FERNANDO OLIVEIRA MESSIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de candidato com fundamento exclusivo de que celebrou transação penal viola o princípio da presunção de inocência e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Se o poder discricionário da Administração ao avaliar sindicância de vida pregressa foi exercido em conformidade com os limites constitucionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, uma vez que a controvérsia enfrentada pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade) e na aplicação local da Lei n. 9.784/1999, hipótese em que incide o óbice da Súmula 280/STF, além de haver questões de prequestionamento e natureza constitucional impróprias para exame na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se