RMS 72631 - DECISAO

RMS 72631 - DECISAO

Negou-se provimento porque a questão discutida sobre "erro de direito" está compreendida no tema "teoria do crime" previsto no edital, a Comissão do Concurso razoavelmente motivou a correção com fundamento em legislação, doutrina e jurisprudência, e não se configurou ilegalidade ou abuso que autorizasse o controle judicial substitutivo da banca.

Parties
Recorrente: CLAYTON FRANCISCO DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Conteúdo Programático Do Edital, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora, Teoria Do Crime, Gabarito E Correção De Provas
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Militar Concurso Público Conteúdo Programático Do Edital Controle Judicial Sobre Banca Examinadora Teoria Do Crime +1 more

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Parties

CLAYTON FRANCISCO DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a questão que tratou de "erro de direito" estava prevista no edital do concurso
  2. 2 Se cabe ao Judiciário substituir ou revisar o critério de correção adotado pela banca examinadora
  3. 3 Se há direito líquido e certo à anulação da questão e à atribuição dos pontos pleiteados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a questão discutida sobre "erro de direito" está compreendida no tema "teoria do crime" previsto no edital, a Comissão do Concurso razoavelmente motivou a correção com fundamento em legislação, doutrina e jurisprudência, e não se configurou ilegalidade ou abuso que autorizasse o controle judicial substitutivo da banca.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se