AREsp 2863776 - DECISAO

AREsp 2863776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; quanto às matérias enfrentadas pelo Tribunal de origem, o acórdão (TJSP) apresentou fundamentação sobre a inexistência de prova de fraude, a aplicação da ADC 41/DF quanto à prevalência da autodeclaração em zonas cinzentas e a ausência de motivação do ato administrativo que excluiu o candidato; o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ pela Súmula 7, pelo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conhece Do Agravo Para Conhecer Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Motivação Do Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Heteroidentificação Cotas Raciais Motivação Do Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conhece Do Agravo Para Conhecer Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de prova técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; quanto às matérias enfrentadas pelo Tribunal de origem, o acórdão (TJSP) apresentou fundamentação sobre a inexistência de prova de fraude, a aplicação da ADC 41/DF quanto à prevalência da autodeclaração em zonas cinzentas e a ausência de motivação do ato administrativo que excluiu o candidato; o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ pela Súmula 7, pelo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial