RMS 76918 - ACORDAO

RMS 76918 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 do STF) e não demonstrou cabalmente a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada que fundasse direito subjetivo à nomeação, nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema 784 (RE 837.311/PI).

Parties
Recorrente: SUELLEN FERNANDES RESENDE PANTOJA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo, Preterição Arbitrária, Súmula 283 STF, Tema 784 (re 837.311/pi)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo Preterição Arbitrária Súmula 283 STF Tema 784 (re 837.311/pi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUELLEN FERNANDES RESENDE PANTOJA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Aplicação do Tema 784 do STF sobre novas vagas/novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 do STF) e não demonstrou cabalmente a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada que fundasse direito subjetivo à nomeação, nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema 784 (RE 837.311/PI).

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.