AREsp 3005258 - DECISAO

AREsp 3005258 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, do CPC) e não demonstrou que as teses poderiam ser examinadas sem revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe; Impetrado (autoridade Coatora): Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos; Impetrado (autoridade Coatora): Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Ingresso de Servidores do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Concurso Público Cotas Raciais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Agravante

Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos

Impetrado (autoridade Coatora)

Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Ingresso de Servidores do Tribunal de Justiça do Pará

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de exame sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, do CPC) e não demonstrou que as teses poderiam ser examinadas sem revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.
  • Publique-se.