REsp 1873442 - DECISAO

REsp 1873442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois para modificar a conclusão do Tribunal de origem e reduzir a verba sucumbencial seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários segundo os parâmetros do art.85 do CPC e procedeu-se à majoração de 2% a título de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOANA ANGÉLICA CARREGOSA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Súmula 7/stj Expectativa De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOANA ANGÉLICA CARREGOSA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 redução dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do art.85 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois para modificar a conclusão do Tribunal de origem e reduzir a verba sucumbencial seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários segundo os parâmetros do art.85 do CPC e procedeu-se à majoração de 2% a título de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.