AREsp 3022576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de demonstrar de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais indicados, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÔNICA ELOI DE SOUZA; Respondente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da agravante.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Terceirização Ilícita, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Acórdãos, Súmula 284/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Terceirização Ilícita Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MÔNICA ELOI DE SOUZA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 requisito de demonstração clara da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de demonstrar de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais indicados, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.