AREsp 2715664 - DECISAO

AREsp 2715664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à comprovação da preterição e das vagas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que não foi demonstrado direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante / Recorrente: ELIANA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Tema 784 STF, Tutela Cautelar Incidental
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

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Parties

ELIANA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Agravante / Recorrente

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prova pré-constituída e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do Tema 784 do STF sobre direito à nomeação de aprovados em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à comprovação da preterição e das vagas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que não foi demonstrado direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.