AREsp 3040427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: analisou a Lei Estadual nº 23.631/2020, concluiu que houve novo certame durante a vigência do anterior e reconheceu preterição imotivada, o que justificou o direito à nomeação, de modo que não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios ou para admissibilidade do recurso especial apontando omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Suspensão Do Prazo De Validade De Concurso, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Suspensão Do Prazo De Validade De Concurso Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão apreciável nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual nº 23.631/2020 e necessidade de ato administrativo para suspensão do prazo de validade do concurso
  3. 3 eficácia do distinguishing em relação ao RE 598.099

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: analisou a Lei Estadual nº 23.631/2020, concluiu que houve novo certame durante a vigência do anterior e reconheceu preterição imotivada, o que justificou o direito à nomeação, de modo que não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios ou para admissibilidade do recurso especial apontando omissão.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.