REsp 2128924 - DECISAO

REsp 2128924 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a revisão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ); manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem, com base em perícia médica judicial, constatou a compatibilidade clínica do autor com as atribuições do cargo e a ilegalidade da sua eliminação, matéria cujo reexame não é cabível em recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Autor/recorrido: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Perícia Médica Judicial, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Pessoa Com Deficiência Perícia Médica Judicial Controle Judicial De Atos Administrativos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO

Autor/recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da eliminação de candidato com deficiência em concurso público
  2. 2 prevalência de norma editalícia vs. prova pericial judicial
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de decisões de banca examinadora

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a revisão do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ); manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem, com base em perícia médica judicial, constatou a compatibilidade clínica do autor com as atribuições do cargo e a ilegalidade da sua eliminação, matéria cujo reexame não é cabível em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites legais