REsp 2223893 - DECISAO

REsp 2223893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, aplicando a disciplina constitucional que veda o provimento derivado por concurso interno (art. 37, II, CF/88) e a jurisprudência do STF sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade; assim, a alegada preterição não gera direito líquido e certo a nomeação decorrente de ato que a Constituição tornou inconstitucional, e não se mostrou adequada a adoção de efeito ex nunc para beneficiar a recorrente que requereu nomeação após a declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: MARCIA GONCALVES REIS VALADAO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Ascensão Funcional, Mandado De Segurança, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (ex Tunc/ex Nunc), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 15 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Ascensão Funcional Mandado De Segurança Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (ex Tunc/ex Nunc) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA GONCALVES REIS VALADAO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à preterição na ordem de classificação e aplicação da Súmula 15 do STF (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade do provimento derivado (ascensão funcional por concurso interno) com o art. 37, II, da CF/88
  3. 3 Efeitos temporal da declaração de inconstitucionalidade (ex tunc versus ex nunc) e alcance da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, aplicando a disciplina constitucional que veda o provimento derivado por concurso interno (art. 37, II, CF/88) e a jurisprudência do STF sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade; assim, a alegada preterição não gera direito líquido e certo a nomeação decorrente de ato que a Constituição tornou inconstitucional, e não se mostrou adequada a adoção de efeito ex nunc para beneficiar a recorrente que requereu nomeação após a declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se