RMS 76919 - DECISAO

RMS 76919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi classificada além do número de vagas ofertadas no edital, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação; a convocação para curso de formação de cargo diverso não encontra amparo no edital e violaria o princípio de vinculação ao instrumento convocatório; além disso, no prazo de validade do concurso a Administração detém discricionariedade quanto às convocações.

Parties
Impetrante / Recorrente: Isabela Cleophas de Oliveira; Impetrado / Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Curso De Formação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Curso De Formação

Case Brief

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Parties

Isabela Cleophas de Oliveira

Impetrante / Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se candidato aprovado para um cargo pode ser convocado para curso de formação de cargo diverso
  3. 3 Alcance da discricionariedade administrativa na nomeação no prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi classificada além do número de vagas ofertadas no edital, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação; a convocação para curso de formação de cargo diverso não encontra amparo no edital e violaria o princípio de vinculação ao instrumento convocatório; além disso, no prazo de validade do concurso a Administração detém discricionariedade quanto às convocações.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.