REsp 2133999 - DECISAO

REsp 2133999 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso do Cebraspe e não conheceu do recurso da União; manteve o entendimento de que o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, reconheceu o autor como pessoa com deficiência nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e concluiu inexistir incompatibilidade entre a patologia e as atribuições do cargo. Eventual reexame do conteúdo do laudo pericial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão suficiente a autorizar conhecimento do vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Felipe Carlos Oliveira da Silva; Recorrente: União; Recorrente: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial da União; conheço parcialmente do recurso especial do Cebraspe e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Avaliação Médica, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Pessoa Com Deficiência Avaliação Médica Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Felipe Carlos Oliveira da Silva

Autor

União

Recorrente

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do enquadramento do candidato como pessoa com deficiência nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e da Lei nº 13.146/2015
  2. 2 Validade da eliminação do concurso na fase de avaliação médica/biopsicossocial
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso do Cebraspe e não conheceu do recurso da União; manteve o entendimento de que o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, reconheceu o autor como pessoa com deficiência nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e concluiu inexistir incompatibilidade entre a patologia e as atribuições do cargo. Eventual reexame do conteúdo do laudo pericial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão suficiente a autorizar conhecimento do vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da União; conheço parcialmente do recurso especial do Cebraspe e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela União
  • Conhecimento parcial e negação de provimento ao recurso especial interposto pelo Cebraspe