AREsp 2602257 - DECISAO

AREsp 2602257 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar de forma completa a alegação de preterição trazida nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC); por esse vício, o agravo foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.

Parties
Recorrente/autora: RENATA BRUM VIANA; Recorrente/autora: OUTRA; Recorrido/parte Adversa: UNIÃO FEDERAL; Recorrido/parte Adversa: INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (INCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento, reconheço vício de omissão no acórdão recorrido, anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Terceirização De Mão De Obra, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Terceirização De Mão De Obra Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RENATA BRUM VIANA

Recorrente/autora

OUTRA

Recorrente/autora

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/parte Adversa

INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (INCA)

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegada preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a contratação de terceirizados e existência de vagas configura preterição e direito subjetivo à nomeação
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 837.311 (STF) sobre direito à nomeação de candidatos de cadastro de reserva em caso de preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar de forma completa a alegação de preterição trazida nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC); por esse vício, o agravo foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento, reconheço vício de omissão no acórdão recorrido, anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração