RMS 73959 - ACORDAO

RMS 73959 - ACORDAO

O acórdão nega provimento ao recurso porque o edital previa heteroidentificação baseada em fenotipia, a comissão avaliadora e a comissão recursal apresentaram fundamentação circunstanciada e objetiva amparada nos critérios do IBGE, foram observados contraditório e ampla defesa, e não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse a jurisdição a substituir a avaliação da banca.

Parties
Impetrante: JEFFERSON ARAUJO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Mérito Proferido Pela Segunda Turma Recurso Desprovido
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Heteroidentificação, Motivação De Atos Administrativos, Controle Judicial Sobre Bancas Examinadoras
Direito Administrativo Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial Heteroidentificação Motivação De Atos Administrativos Controle Judicial Sobre Bancas Examinadoras

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Parties

JEFFERSON ARAUJO DOS ANJOS

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Mérito Proferido Pela Segunda Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento de heteroidentificação baseado na fenotipia previsto no edital
  2. 2 Prevalência da autodeclaração em caso de dúvida razoável prevista no edital
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação específica de atos administrativos que decidem concursos públicos

Ratio Decidendi

O acórdão nega provimento ao recurso porque o edital previa heteroidentificação baseada em fenotipia, a comissão avaliadora e a comissão recursal apresentaram fundamentação circunstanciada e objetiva amparada nos critérios do IBGE, foram observados contraditório e ampla defesa, e não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse a jurisdição a substituir a avaliação da banca.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a denegação da segurança proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia